Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa ambiental.

Tendo a agravante impugnado o crédito tributário por ocasião da lavratura do auto de infração, permitiu, assim, que não houvesse a sua constituição definitiva.

Os recursos no Código de Processo Civil

Os recursos correspondem aos mecanismos de impugnação de decisões judiciais.

Retrospectiva 2011: decisões do STJ que marcaram o ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011.

Município de Londrina é condenado a indenizar uma ciclista que se acidentou por causa de um buraco existente na rua

O Município de Londrina foi condenado a indenizar uma ciclista que caiu ao passar por um buraco que havia na rua. Ela sofreu escoriações e contusões nas pernas, nos braços e no rosto. Sua bicicleta também ficou danificada

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego.

Indenização por danos morais. Reflexo das horas extras e adicional noturno. Multa por interposição de embargos protelatórios.

Apelação cível. Responsabilidade cívil. Jogo de futebol.

Dever de segurança. Estatuto do torcedor.

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória indeferido em razão da gravidade genérica do delito.

Habeas corpus contra a Segunda Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Leonardo Apolônio da Silva, preservou-lhe a custódia cautelar, decorrente de flagrante delito, na ação penal a que responde pela prática do delito tipificado no artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, do Código Penal.

Indenização. Danos Materiais e Moral. Furto de Bagagem.

Execução fiscal. IPTU e taxas. Prescrição intercorrente não caracterizada. Possibilidade da cobrança de taxa de coleta de lixo.

A prescrição intercorrente ocorre quando o exeqüente abandona a execução sem manifestação por prazo igual ou superior, contados da interrupção da prescrição da ação em razão do seu ajuizamento, o que não ocorreu no caso.

Financeiro. Repartição das receitas de ICMS. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo declarada.

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Responsabilidade Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Preliminar de apreciação de Agravo Retido.

Breves linhas sobre a Lei n. 11.672, de 08 maio de 2008

Alencar Frederico, É Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu; Advogado, consultor e parecerista; Autor de diversas obras jurídicas e articulista em revistas especializadas nacionais e estrangeiras; Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Membro do Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/ SP e; Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/00 às reclamações ajuizadas após a sua publicação.

Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória de sentença normativa. Violação literal de lei. Artigo 485, inc. V, do CPC.

Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Privatização. Empregado contratado originariamente sem concurso público. Sucessão. Convalidação do ato.

Direito e ficção: análise jurídica do filme double jeopardy (risco duplo). Direito comparado.

Sérgio Jacob Braga é acadêmico do oitavo período de Direito da PUC Minas / Betim e estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito indemonstrada. Necessária dilação probatória. Aplicação de multa. Inexigibilidade. Inobservância de decisão judicial.

O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória.

Conheça os sete projetos de lei que mudarão a cara do Código de Processo Civil

Sete projetos de lei já venceram as primeiras etapas burocrático-legislativas e devem, a partir de março, entrar na rotina de discussões e votações do Congresso.

Direito Civil. Contrato de Seguro.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM SEGURADO E O MONTANTE FIXADO NA APÓLICE.